| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/02/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20537.01.00/16-0 |
Assunto:
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ministério público mp tribunal de contas tce organização reorganização transformação cargo criação função |
Ementa:
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Dispõe sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. (SEI 8874-0100/21-5) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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